MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
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Processo nº 08662.013530/2021-79 SEI nº 36574810 |
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM GOIÁS
Despacho nº 1021/2021/SAD-GO
Goiânia, 11 de novembro de 2021.
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DESTINO(S): |
NULOG-GO |
ASSUNTO: Recebimento de Materiais
Tratam os autos sobre aquisição de Capacetes Balísticos, com o objetivo de equipar a Polícia Rodoviária Federal, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão:
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Fornecedor estrangeiro: MKU Limited. CIN: U19202UP2001PLC026027. Endereço: 13, Gandhi Gram, G.T. Road Kampur - 208 007. U.P. Representante comercial: Franco Giaffone. CPF: 257.875.238-90. Identidade: 13.597.927-4. email: franco@giaffone.com.br |
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
CATMAT |
MARCA |
MODELO |
QUANTIDADE |
VALOR UNITÁRIO (US$) |
VALOR UNITÁRIO (R$) |
COTAÇÃO PTAX |
TOTAL (US$) |
TOTAL (R$) |
PRAZO DE GARANTIA |
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01 |
Capacetes de Proteção Balística para uso do efetivo ordinário conforme Termo de Referência e anexos |
103985 |
MKU |
MKH/ HI-CUT -7 |
225 |
US$ 235,77 |
R$ 1.303,06 |
R$ 5,5266 |
US$ 53.048,25 |
R$ 293.188,50 |
5 ANOS |
Neste sentido, encaminhamos os autos para que se promova os atos de notificação formal da empresa sobre a emissão da Nota de Empenho - Nota de Empenho 2021NE000244 (36378279), acompanhamento e solução de dúvidas dos fornecedores quanto ao recebimento dos bens, conforme Manual de Procedimentos Administrativo nº 29, que serve de suporte normativo para a fiscalização, recebimento e aceitação de materiais diversos no âmbito desta Superintendência Regional, ou conforme sua versão atualizada.
Art. 4.º No ato do recebimento do material (...) deverá:
a) verificar se o material está de fato destinado à sua Unidade Gestora (esta verificação pode ser realizada por meio da consulta de empenhos, consulta à área de contratação, à equipe de fiscalização de contratos ou à área técnica/demandante do material).
b) verificar se a documentação que o acompanha preenche os requisitos listados nos itens i e j do artigo anterior
c) conferir a conformidade entre os volumes entregues e a discriminação da nota fiscal ou outro documento para recebimento.
d) emir Termo de Recebimento Provisório, conforme formulário disponível no sistema SEI, e encaminhá-lo em conjunto com a nota fiscal à fiscalização do contrato ou área demandante.
e) identificar e armazenar o material em local separado do estoque da Unidade.
f) monitorar e acompanhar no SEI todos os processos em fase de recebimento provisório na Unidade Gestora.
Esta Seção se coloca a disposição para quaisquer dúvidas.
Atenciosamente,
TIAGO DE ALMEIDA QUEIROZ
Chefe da Seção de Administração
 | Documento assinado eletronicamente por TIAGO DE ALMEIDA QUEIROZ, Chefe da Seção de Administração, em 11/11/2021, às 07:13, horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e no art. 42 da Instrução Normativa nº 116/DG/PRF, de 16 de fevereiro de 2018. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.prf.gov.br/verificar, informando o código verificador 36574810 e o código CRC A77848E3. |
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| Processo nº 08662.013530/2021-79 | SEI nº 36574810 |